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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-07
A democracia participativa na legislação brasileira
Müller, Mathias Haraldo
2005-09
As parcerias público-privadas - PPPs no direito positivo brasileiro.
Aragão, Alexandre Santos de
2020-10
Em torno da responsabilidade tributária.
Vaughn Neto, Melford
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Müller, Mathias Haraldo
1
Vaughn Neto, Melford
Assunto
2
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1
Administração pública, fiscalizaç...
1
Concessão de serviços públicos, d...
1
Democracia, legislação, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
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Infraestrutura, investimento, Bra...
1
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1
Opinião pública, legislação, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), B...
1
Parceria público-privada (PPP), o...
1
Plebiscito, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
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1
Referendo, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, aspe...
1
Responsabilidade tributária, juri...
1
Setor privado, Brasil.
1
Voto secreto, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
2005 - 2009
Tipo
3
Artigo
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