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Título
Autor(es)
2012-10
A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall : Breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.°, do CDC e a Portaria MJ. 487, de 15/03/2012
Méo, Letícia Caroline
2011-01
O contrato entre Luhmann e Habermas
Martins, Fernando Rodrigues
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Autor
1
Martins, Fernando Rodrigues
1
Méo, Letícia Caroline
Assunto
1
Consumidor.
1
Contrato.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Globalização da economia.
1
Habermas, Jürgen, 1929-, interpre...
1
Luhman, Niklas, 1927-1998, interp...
1
Produto com defeito.
1
Saúde, proteção.
1
Segurança alimentar.
1
Serviço com defeito.
1
Teoria do direito.
Data do Documento
1
2011
1
2012
Tipo
2
Artigo
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