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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19570| Título: | A proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall : Breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.°, do CDC e a Portaria MJ. 487, de 15/03/2012 |
| Autor(es): | Méo, Letícia Caroline |
| Palavras-chave: | Consumidor.;Saúde, proteção.;Direitos e garantias individuais.;Produto com defeito.;Serviço com defeito.;Segurança alimentar.;Comunicação.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 13, n. 52 p. 231-262, out./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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| A proteção à saúde e à segurança dos consumidores.pdf Restricted Access | 823,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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