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Título
Autor(es)
2003-04
A Constituição Federal e a interceptação telefônica
Lessa, Sebastião José
2019-12
Breves reflexões sobre prova ilícita na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Rieger, Renata Jardim da Cunha
;
Ávila, Bruna Mingatto de
2010-09
Gravações telefônicas e de imagens como provas no processo administrativo disciplinar
Brilhante, Tércio Aragão
2012-06
A impossibilidade de realização de interceptação telefônica pelo Ministério Público
Padilha, Antônio Carlos Pacheco
;
Lopes, Fábio Motta
2008-01
A aplicação da lei penal no espaço virtual. O princípio da territorialidade no Direito Penal informático
Patara, Alexandre Augusto
2009-02
Divulgação de conteúdo de conversa telefônica própria: limites
Grinover, Ada Pellegrini
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Autor
1
Brilhante, Tércio Aragão
1
Grinover, Ada Pellegrini
1
Lessa, Sebastião José
1
Lopes, Fábio Motta
1
Padilha, Antônio Carlos Pacheco
1
Patara, Alexandre Augusto
1
Rieger, Renata Jardim da Cunha
1
Ávila, Bruna Mingatto de
Assunto
2
Brasil. [Constituição (1988)].
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Escuta clandestina, Brasil.
2
Violação de comunicação, Brasil.
2
Violação de segredo, Brasil.
1
Brasil. [Código brasileiro de tel...
1
Direito à intimidade, Brasil.
1
Escuta telefônica judicial, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Inviolabilidade de segredo, Brasil.
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Legítima defesa, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Privacidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Prova criminal, Brasil.
1
Prova emprestada, Brasil.
1
Prova, jurisprudência, Brasil.
1
Tribunal supremo, jurisprudência,...
Data do Documento
3
2010 - 2019
3
2003 - 2009
Tipo
6
Artigo
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