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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-10Os conceitos de prescrição, preclusão e decadência na esfera administrativa: a influência do novo Código civil e da lei federal de processo administrativoFortini, Cristiana
2008-10Processo administrativo disciplinar no Estado Democrático de Direito: o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a Súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal FederalFortini, Cristiana
2006-06O silêncio administrativo: conseqüências jurídicas no direito urbanístico e em matéria de aquisição de estabilidade pelo servidorFortini, Cristiana; Santa Anna, Felipe Alexandre
2006-11Processo administrativo como mecanismo pelo qual se efetiva a cidadaniaFortini, Cristiana
2008-11Efetividade dos Direitos Fundamentais e o Princípio da Reserva do Possível: uma Discussão em Torno da Legitimidade das Tomadas de Decisão Público-AdministrativasFortini, Cristiana; Chamon Junior, Lúcio Antônio
2015-01A terceirização pela Administração Pública no Direito Administrativo: considerações sobre o Decreto nº 2.271/97, a Instrução Normativa nº 2/08 e suas alterações, a ADC nº 16 e a nova Súmula nº 331 do TST1Fortini, Cristiana; Vieira, Virgínia Kirchmeyer
2006-10A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativaFortini, Cristiana; Souza, Tatiana Santos
2007-10Encampação e caducidade: competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no BrasilFortini, Cristiana
2008-12Aspectos relevantes dos contratos administrativosFortini, Cristiana
2015-07O regime jurídico das parcerias voluntárias com as organizações da sociedade civil: inovações da Lei nº 13.019/2014Fortini, Cristiana; Pires, Priscila Giannetti Campos

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