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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-05Direito administrativo não adversarial : a prioritária solução consensual de conflitos.Freitas, Juarez; FGV
2013-04Sustentabilidade dos contratos administrativosFreitas, Juarez
2008-09O princípio constitucional da moralidade e o novo controle das relações de administraçãoFreitas, Juarez
2006-10Controle dos atos administrativos e o princípio da precauçãoFreitas, Juarez
2019-03Direito administrativo e inteligência artificial.Freitas, Juarez
2011-09Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípiosFreitas, Juarez
2015-05Decisões administrativas: conceito e controle judicial da motivação suficienteFreitas, Juarez; Moreira, Rafael Martins Costa
2010-04O controle de constitucionalidade pelo Estado-AdministraçãoFreitas, Juarez
2010-03Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileirasFreitas, Juarez
2003-07Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidadeFreitas, Juarez

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