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2013-09
O Conselho Nacional de Justiça : enfoque de direito comparado
Theodoro Junior, Humberto
2011-11
Direito fundamental ao processo justo
Theodoro Junior, Humberto
2012-02
O contrato de empreitada por preço global e a teoria da imprevisão
Theodoro Junior, Humberto
2012-03
O contrato de empreitada por preço global e a teoria da imprevisão
Theodoro Junior, Humberto
2008-10
O sistema jurídico positivo e o impacto da era das reformas legislativas
Theodoro Junior, Humberto
2016-05
Reclamação constitucional : importância sempre crescente na esfera dos direitos fundamentais.
Theodoro Junior, Humberto
2006-06
A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica
Theodoro Junior, Humberto
2008-07
Direito processual constitucional
Theodoro Junior, Humberto
2011-08
Ainda a polêmica sobre a distinção entre a "jurisdição contenciosa" e a "jurisdição voluntária": espécies de um mesmo gênero ou entidades substancialmete distintas?
Theodoro Junior, Humberto
2009-03
Direito fundamental à duração razoável do processo
Theodoro Junior, Humberto
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Autor
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Nunes, Dierle José Coelho
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Bahia, Alexandre Gustavo Melo Fra...
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Figueiredo, Helena Lanna
1
Franco, Isabela Guimarães
Assunto
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Direitos e garantias individuais,...
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Tutela jurisdicional, Brasil.
7
Acesso à justiça, Brasil.
7
Reforma processual civil, Brasil.
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Decisão judicial, Brasil.
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Fazenda pública, Brasil.
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Processo de execução, Brasil.
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Segurança jurídica, direito compa...
3
Coisa julgada (processo civil), B...
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Contrato, Brasil.
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Contrato, revisão, Brasil.
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Controle da constitucionalidade, ...
3
Direito de ação, Brasil.
3
Direito positivo, Brasil.
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Eficácia da lei, Brasil.
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Estado de direito, Brasil.
3
Execução (processo civil), Brasil.
3
Função jurisdicional, Brasil.
3
Ordem jurídica, Brasil.
3
Reforma judiciária, Brasil.
3
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3
Ética, Brasil.
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Ação coletiva, Brasil.
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Ação rescisória, Brasil.
2
Brasil. [Código civil (2002)].
2
Cláusula contratual, revisão, Bra...
2
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
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Cognição (direito processual), Br...
2
Coisa julgada (processo civil), a...
2
Coisa julgada, Brasil.
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Common law, Brasil.
2
Contratação de obras e serviços, ...
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Contrato administrativo, reajusta...
2
Direito civil, Brasil.
2
Direito de defesa (processo civil...
2
Direito intertemporal, Brasil.
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Direito processual constitucional...
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Embargos à execução, Brasil.
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Empreitada, contratação, Brasil.
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Executivo fiscal, Brasil.
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Execução (processo civil), histór...
2
Execução por título extrajudicial...
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Filosofia do direito.
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Hermenêutica.
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Interesse público, Brasil.
2
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
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Juizado especial cível, Brasil.
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Juizado especial cível, legislaçã...
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Litigante de má-fé, Brasil.
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Multa, Brasil.
2
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2
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2
Princípio constitucional, Brasil.
2
Procedimento comum, Brasil.
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Processo civil, Brasil.
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Responsabilidade civil, Brasil.
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Sentença declaratória, Brasil.
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Tribunal supremo, poderes e atrib...
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Tutela cautelar, Brasil.
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Abuso de direito, Brasil.
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Aceite, Brasil.
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Acionista controlador, Brasil.
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Administração da justiça, Brasil.
1
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Admissibilidade (processo civil),...
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Alienação, Brasil.
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Antijuricidade, Brasil.
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Ato nulo, Brasil.
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Ação civil pública, Brasil.
1
Ação constitutiva, Brasil.
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Ação declaratória, Brasil.
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Ação direta de inconstitucionalid...
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Ação executiva, Brasil.
1
Ação rescisória, jurisprudência, ...
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Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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Capacidade civil, Brasil.
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Cartório, Brasil.
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Cláusula contratual, taxas, juris...
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Coisa julgada (processo civil), d...
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Coisa julgada (processo civil), j...
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Coisa julgada (processo civil), P...
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Coisa julgada (processo penal), B...
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Companhia Imobiliária de Brasília...
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Competência originária, Brasil.
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Competência territorial, parecer,...
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Competência, Brasil.
1
Compra e venda, Brasil.
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Conciliação (processo civil compa...
1
Condenação judicial, Brasil.
1
Conflito de competência, parecer,...
1
Conselho de justiça, competência,...
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Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contraditório, história, direito ...
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Contrato de adesão, Brasil.
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Contrato, princípios gerais, Brasil.
1
Contrato, proteção, Brasil.
1
Controle externo, aspectos consti...
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Corrupção passiva, Brasil.
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Credor, Brasil.
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Código de processo civil, direito...
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Código tributário, Brasil, 1966.
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Dano moral, Brasil.
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Dano patrimonial, regulação, Brasil.
1
Dano processual, Brasil.
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Decadência (direito civil), Brasil.
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Decisão judicial, direito compara...
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Declaração de inconstitucionalida...
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Devedor, Brasil.
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Direito de defesa, Brasil.
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Direito processual, Brasil.
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Direitos e garantias individuais.
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Discricionariedade, Brasil.
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Divórcio, Brasil.
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1
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Dívida ativa.
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Eficácia, Brasil.
1
Embargos (processo civil), Brasil.
1
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Empresa pública, Brasil.
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Escritura pública, Brasil.
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Estado de direito.
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Estado democrático de direito.
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Exceção de coisa julgada, Brasil.
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Execução (processo civil), direit...
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Execução (processo civil).
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Execução (processo penal), Brasil.
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Execução de sentença, impugnação,...
1
Execução de sentença, jurisprudên...
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Execução fiscal, Brasil.
1
Execução fiscal.
1
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Ilegalidade, Brasil.
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Juiz, poderes e atribuições, dire...
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Jurisdição contenciosa, Brasil.
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Jurisdição, Brasil.
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Juros, Brasil.
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Medida cautelar, Brasil.
1
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Ministério público (processo civi...
1
Motivação da sentença, Brasil.
1
Negócio jurídico, Brasil.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
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Oficial público, poderes e atribu...
1
Oposição (processo civil) Brasil.
1
Ordem pública, Brasil.
1
Ordenamento jurídico.
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Perícia (processo civil).
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Precatório, Brasil.
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Prescrição (direito civil), Alema...
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Prescrição (direito civil), Brasil.
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Princípio da celeridade processual.
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Processo civil, crítica e interpr...
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Prova (processo civil), Brasil.
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Prova (processo civil).
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Reclamação (direito constituciona...
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Reclamação (direito constituciona...
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Reclamação (direito constituciona...
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Reforma constitucional, Brasil.
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Reforma judiciária, aspectos cons...
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Reforma judiciária, aspectos jurí...
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1
Responsabilidade contratual, Brasil.
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1
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Tribunal estadual, competência, a...
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Tribunal superior, competência, a...
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Ética forense, Brasil.
Data do Documento
3
2020 - 2022
24
2010 - 2019
29
2000 - 2009
4
1990 - 1999
1
1980 - 1989
Tipo
57
Artigo
4
Capítulo de Livro
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