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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-09
Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Púbico e distorção pelo poder judiciário
Tucci, Rogério Lauria
2002-08
Ação civil pública: abusiva utilização pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário
Tucci, Rogério Lauria
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Considerações e sugestões acerca de anteprojeto de lei referente à instituição de "juízado de instrução".
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2000-04
Princípio e regras da execução de sentença penal.
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Data do Documento
4
2000 - 2009
1
1990 - 1999
Tipo
5
Artigo
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