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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-09Reflexos da constitucionalização do direito administrativo – pessoa humana, processo e contrato administrativoBacellar Filho, Romeu Felipe
2006-07A proporcionalização do interesse público no direito administrativo brasileiroGrande Junior, Cláudio
2010-01O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributárioGrando, Felipe Esteves
2007-01A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio
2002-07A constitucionalização das regras da administração pública e o controle do poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-10A constitucionalização das regras da administração pública e o controle do poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-07Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben; Locatelli, Soraya David Monteiro
2020-10Administração consensual à luz das alterações da LINDB : debates.Sundfeld, Carlos Ari; Martins, Ricardo Marcondes; Abboud, Georges
2005-07Os custos da atividade administrativa e o princípio da eficiênciaMorais, Dalton Santos
2010-07Improbidade administrativaRodrigues, Marilene Talarico Martins

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