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2019-10A limitação do poder de polícia pela função social : uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PB.Santos, João Paulo Marques dos; Brasil, Júlio César Mendes
2007-08O bem-estar em um estado de desigualdades e de autonomias político-administrativas: autonomia versus igualdadeFreitas, Daniela Bandeira de
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2010-04A teoria da separação de poderes e o Estado Democrático ConstitucionalZaneti Junior, Hermes
2015-10Poder Judiciário e participação popular: reflexões à luz do Estado constitucional social democrático de DireitoHiga, Alberto Shinji
2013-12Função social do patrimônio públicoArruda, Élcio
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