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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-04A exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos Contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011Bittencourt, Sidney
2010-11O arrolamento administrativo de bens pela Receita Federal e a garantia de obtenção de certidão positiva com efeito de negativaMarques, Sérgio Fernandes
2012-05A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigênciaMiranda, Ciro Carvalho
2006-01Direito à certidão negativa de débitos municipais em favor de promitente comprador de bem imóvelFrança, Vladimir da Rocha; Lima, Susana Rocha França da Cunha
2002-04Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicialSantana, Jair Eduardo
2015-11Possibilidade de ampliação do benefício da habilitação fiscal à trabalhista em processos licitatóriosAssis, Carlos Eduardo Araujo de
2013-11A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?Resende, Mariane de Sousa Assis
2013-11A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?Resende, Mariane de Sousa Assis
2015-11A certidão positiva com efeitos de negativa e as execuções fiscais : o caso do depósito, da fiança bancária e do seguro garantia.Cunha, Carlos Renato
2012-05Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitaçãoRigolin, Ivan Barbosa

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