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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-10O regime jurídico do processo administrativo na Lei nº 9.784/99Bacellar Filho, Romeu Felipe; Pivetta, Saulo Lindorfer
2011-10As partes do processo administrativo : os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativosSchirato, Vitor Rhein
2008-02Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativoQuites, Henrique Lima
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2012-01A repartição competencial na Administração Pública. Os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativaFerreira, Sérgio de Andréa
2006-07A ponderação no regime administrativo brasileiro: análise de um recepção hermenêuticaOhlweiler, Leonel
2011-04Discricionariedade administrativa e interesses públicos: superando a supremacia em busca da ponderaçãoCunha, Carlos Eduardo Bergamini
2016-01Conflito de interpretação normativa no controle interno da competência discricionária.Nascimento, Antônio Rodrigues do

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