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Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-12O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos.Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2021-06A aplicação do modelo processual cooperativo no processo administrativo previdenciário.Carneiro, Yandria Gaudio; Gouveia, Carlos Alberto Vieira de
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2014-11Princípios jurídicos de direito administrativo, ambiental e urbanístico e o princípio de precauçãoMartins Junior, Wallace Paiva
2006-09Tendências atuais do Processo Administrativo FiscalSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2008-10Nulidade por violação às formas essenciais: necessidade de observância ao art. 21 do regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro NacionalMartins Filho, Luiz Dias
2020-10O erro grosseiro administrativo em tempos de incerteza.Modesto, Paulo
2006-11Processo administrativo como mecanismo pelo qual se efetiva a cidadaniaFortini, Cristiana
2021-04Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos.Loureiro, Carlos Henrique Benedito Nitão; França, Vladimir da Rocha
2015-11A execução forçada de pretensões pecuniárias e a coerção administrativa de fazer, suportar ou omitir-se.Perlingeiro, Ricardo

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