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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-09A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsitoFreyre, Simone Garcia Pena de Mello; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
1999-12O julgamento da consistência do auto de infração no CTBSant'anna, Maria José Schmitt
2004-10A ampla defesa em multas de trânsito: a doutrina e a jurisprudênciaCopola, Gina
2007-04Controle jurídico-administrativo da embriaguez ao volante e o princípio da não-auto-incriminação: estudo crítico da resolução nº 206/2006 do ContranLeal, João José
2013-04Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsitoGuerra, Evandro Martins; Albuquerque Filho, Watson
2007-06Controle jurídico-administrativo da embriaguez ao volante e o princípio da não-auto-incriminação: estudo crítico da resolução nº 206/2006 do ContranLeal, João José
2009-02Dois crimes de embriaguez ao volante e as alterações introduzidas pela Lei 11.705/2008Honorato, Cássio Mattos
2008-08Embriaguez zero ao volante, infração de trânsito e penalidades administrativas: comentários aos arts. 165, 276 e 277 do CTBLeal, João José; Leal, Rodrigo José
1999-04Direção inabilitada de veículo automotor.Cogan, José Damião Pinheiro Machado
2019-02A aplicação do princípio da prevenção como desdobramento dos danos ambientais em infrações e acidentes de trânsito.Brandelli, Ailor Carlos; Lunelli, Carlos Alberto

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