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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-03Prescrição intercorrente no processo administrativo tributárioBauer, Rodrigo Santhiago Martins
2013-05Processo administrativo e recursos no despacho aduaneiro: processo administrativo: Decreto nº 70.235/1972: contencioso administrativoPereira, Cláudio Augusto Gonçalves
2005-07Coisa julgada judicial em face de pedidos administrativos de restituição e/ou compensaçãoMiranda, Dalton Cesar Cordeiro de
2005-07Meios de defesa do contribuinte no Direito BrasileiroMedeiros, Pedro Jorge
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2007-11Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscalNogueira Junior, Alberto
2016-07Do direito tributário e a repercussão do novo Código de processo civil.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2013-05Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinteFrigi, Natal Moro

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