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Assunto
- 29 Controle da constitucionalidade, ...
- 14 Direitos e garantias individuais,...
- 11 Ativismo judicial, Brasil.
- 9 Efeito vinculante, Brasil.
- 8 Ação direta de inconstitucionalid...
- 8 Constitucionalidade das leis, Bra...
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- 8 Separação de poderes, Brasil.
- 7 Direito constitucional, Brasil.
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- 6 Hermenêutica, Brasil.
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- 5 Brasil. [Constituição (1988)].
- 5 Democracia, Brasil.
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- 2 Administração pública, Brasil.
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- 2 Coisa julgada, Brasil.
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- 2 Constituição estadual, Brasil.
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- 1 Brasil. [Constituição (1988)], cr...
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Tipo
- 97 Artigo
- 2 Capítulo de Livro
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