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Data do documentoTítuloAutor(es)
2008-09Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificaçõesAragão, Alexandre Santos de
2008-01O Direito administrativo, os atos de governo e os Direitos sociais: uma análise a partir do neoconstitucionalismoDavi, Kaline Ferreira
2010-05O Contexto sinérgico das atividades de regulação administrativa concertada à luz dos denominados contratos administrativosCaldas, Roberto Correia da Silva Gomes
2013-01Administração pública consensual: uma nova tendência nos acordos de parceria para promover tecnologia e inovaçãoCaldas, Roberto Correia da Silva Gomes; Neves, Rubia Carneiro
2015-09Pactos regulatórios : a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de resultados.Viana, Camila Rocha Cunha; Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
2012-10Administração pública consensual– Uma nova tendência nos acordos de parceria para promover tecnologia e inovaçãoCaldas, Roberto Correia da Silva Gomes; Neves, Rubia Carneiro
2015-04O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratualFreitas, Rafael Véras de
2006-08Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificaçõesAragão, Alexandre Santos de
2014-09Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoriaCyrino, André Rodrigues; FGV
2012-07Administração pública consensual: uma nova tendência nos acordos de parceria para promover tecnologia e inovaçãoCaldas, Roberto Correia da Silva Gomes; Neves, Rubia Carneiro

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