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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-03Acordos no âmbito da atividade sancionatória do Tribunal de Contas da União : por que não?Fecuri, Ana Cristina
2017-11Os limites da responsabilidade administrativa dos agentes públicos nos processos administrativos dos tribunais de contas : a necessidade da individualização de conduta como garantia da ampla defesa.Silva Junior, Arnaldo
2020-01Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos : as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contas.Heller, Gabriel; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2018-09O princípio do contraditório necessário aos processos administrativos e aos processos nos tribunais de contas.Salles, Alexandre Aroeira
2021-02Os acordos substitutivos de sanção e o controle pelo Tribunal de Contas da União.Fernandes, Ana Luiza Jacoby
2003-04Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinarFerraz, Luciano
2004-04Controle da administração pública e tendências à luz do Estado Democrático de DireitoPires, Maria Coeli Simões; Nogueira, Jean Alessandro Serra Cyrino
2004-01Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contasDeiab, Felipe R.
2009-11Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de ContasCosta, Ana Carolina
2019-05Função de controle externo e função administrativa : separação e colaboração na Constituição de 1988.Heller, Gabriel; Sousa, Guilherme Carvalho e

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