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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-01A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-08A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-11Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-02A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder JudiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-10O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa"Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-09"Serviço singular" : todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudênciaMattos, Mauro Roberto Gomes de; Rigolin, Ivan Barbosa
2004-09Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-04Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2008-07"Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singularMattos, Mauro Roberto Gomes de; Rigolin, Ivan Barbosa

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