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2017-07Lei Maria da Penha : tutela diferenciada dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Cambi, Eduardo; Denora, Emmanuella Magro
2013Lesão corporal na Lei Maria da Penha : ponderações sobre a (in)condicionalidade persecutóriaSilva, Marcio Evangelista Ferreira; Passos Júnior, Gilberto José dos
2006-06Violência doméstica e familiar: crime e castigo: lei nº 11.340/06Saliba, Maurício Gonçalves; Saliba, Marcelo Gonçalves
2007-11A Lei Maria da Penha e suas repercussões no Direito do Trabalho: breves considerações sobre os efeitos do afastamento do local de trabalho da vítima de violência doméstica familiarSantos, Felipe Antonio Lopes
2010-04Caracteres da tutela mandamental promovedora da igualdade entre os gênerosCastro, Cássio Benvenutti de
2013-01Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal FederalMendes, Soraia da Rosa
2006-08Violência contra a mulher: Lei n° 11.340/06Dias, Maria Berenice
2005-08Revisão crítica do conceito do crime de aborto: a busca de um consenso possívelAllegretti, Carlos Artidorio
2020-04Os benefícios previdenciários como substituidores de renda nos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher : uma análise da Lei Maria da Penha e da legislação previdenciária.Migueli, Giuliano Rossi de; Horvath Junior, Miguel; Migueli, Priscilla Milena Simonato de
2019-12Feminicídio : fundamento da pena qualificada.Daher, Flavio Rodrigues Calil; Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo

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