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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-08Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98.Leal, Rodrigo José
2007-06Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova Lei N°11.464/2007 à luz da política criminalLeal, João José; Leal, Rodrigo José
2016-10Atividade corporativa globalizada e responsabilidade transnacional da pessoa jurídica por crimes ambientais.Leal, Rodrigo José; Peletti, Felipe
2017-12Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98.Leal, Rodrigo José
2019-04Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?Leal, Rodrigo José
2018-06Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.Leal, Rodrigo José
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2007-10Controle penal das drogas e o crime de associação para o tráfico ilícito:comentários ao art. 35 da Lei 11.343/2006Leal, João José; Leal, Rodrigo José

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