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2007-01O novo Direito Privado brasileiro após a decisão da ADIn dos bancos (2591): observações sobre a garantia institucional-constitucional do Direito do Consumidor e a Drittwirkung no BrasilMarques, Claudia Lima
2019-09O regime constitucional da disponibilidade de caixa dos entes federados à luz da livre concorrência.Silveira Neto, Otacílio dos Santos
2004-10Instituição financeira sob regime de administração especial temporária: legitimidade jurídico-constitucional de medidas adotadas por agentes do Banco Central, em caráter emergencial, com vistas à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional: discricionariedade administrativa, realização eficiente dos fins legais e observância dos princípios constitucionaisBarroso, Luís Roberto
2006-03A usura e a limitação dos juros reais compensatórios em 1% ao mês após a publicação da emenda constitucional nº 40Wedy, Gabriel de J. Tedesco
2011Sigilo bancárioFerraz Junior, Tercio Sampaio
2007-01A Natureza da Lei 4.595/64Noronha, João Otávio de
2005-07Da não incidência do ISS sobre serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco centralGallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque
2020-04O conceito de bem de capital essencial para a atividade da empresa e discussão sobre a sua aplicação em recuperação judicial.Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc
2019-07As indenizações pela perda do tempo útil do consumidor : espera e custos de oportunidade.Porto, Antônio José Maristrello; Garoupa, Nuno; Franco, Paulo Fernando de Mello
2016-09O município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?Rocha, Renata

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