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Data do documento
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Autor(es)
2011-05
Licença-maternidade no caso de adoção após o julgamento da ADI 4.277
Santos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo
2013-02
A licença maternidade no caso de adoção após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.277
Santos, Cibele Carneiro da Cunha Macedo
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Assunto
2
Adoção, Brasil.
2
Ação direta de inconstitucionalid...
2
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Isonomia constitucional, Brasil.
2
Licença à gestante, Brasil.
2
União civil entre pessoas do mesm...
Data do Documento
1
2011
1
2013
Tipo
2
Artigo
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