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Autor(es)
2007-05
Lei municipal disciplinando a publicidade externa - proibição expressa e total do exercício dessa atividade - princípios constitucionais ofendidos - inconstitucionalidade (Parecer)
Dallari, Adilson Abreu
2007-05
Lei municipal disciplinando a publicidade externa: proibição expressa e total do exercício dessa atividade: princípios constitucionais ofendidos: constitucionalidade
Dallari, Adilson Abreu
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Direito à saúde: farmácia hospitalar: isonomia
Dallari, Adilson Abreu
2003-03
Controle político das agências reguladoras
Dallari, Adilson Abreu
2002-09
Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações
Dallari, Adilson Abreu
2018-04
Controle político das empresas públicas.
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Dallari, Adilson Abreu
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Administração municipal, legislaç...
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Telecomunicação, legislação, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
5
2000 - 2009
Tipo
7
Artigo
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