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2014-12
O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
Lessa, Sebastião José
2011-01
Improbidade administrativa - Enriquecimento ilícito presumido - Indisponibilidade e sequestro de bens - Quebra do sigilo de dados - Intercâmbio de informação sigilosa - Sindicância patrimonial - Abordagem e resposta
Lessa, Sebastião José
2011-06
Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração: sindicância patrimonial
Lessa, Sebastião José
2013-08
O enriquecimento ilícito do agente público: a Comissão de Reforma do Código Penal: os crimes contra a Administração Pública: o desvio de recursos públicos: breves anotações
Lessa, Sebastião José
2012-10
O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações
Lessa, Sebastião José
2012-11
O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações
Lessa, Sebastião José
2012-10
O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações
Lessa, Sebastião José
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Assunto
4
Crime contra a administração públ...
4
Desvio de recursos públicos, Brasil.
4
Enriquecimento ilícito, Brasil.
4
Reforma penal, Brasil.
3
Brasil. [Código penal (1940)], al...
2
Enriquecimento ilícito, legislaçã...
2
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Servidor público, Brasil.
2
Servidor público, criminalização,...
2
Tipo penal, Brasil.
1
Bens, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Enriquecimento ilícito, doutrinas...
1
Enriquecimento ilícito, jurisprud...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Indisponibilidade, Brasil.
1
Inquérito administrativo, normas,...
1
Patrimônio, proteção, Brasil.
1
Presunção legal, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Sanção, Brasil.
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Sindicância administrativa, norma...
1
Violação de segredo, Brasil.
Data do Documento
7
2010 - 2017
Tipo
7
Artigo
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