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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-11Comentários à resolução do Mercosul de proteção ao consumidor hipervulnerável : MERCOSUL/GMC/RES. 11/2021.Marques, Claudia Lima
2022-09Decreto 11.150/2022 : a inconstitucional tentativa de esvaziar a Lei 14.181/2021 e retroceder o dever do Estado de proteção do consumidor.Marques, Claudia Lima
2021-07Le droit de la consommation : un microsystème ouvert.Marques, Claudia Lima; Paisant, Gilles
2017-09Enunciados Brasilcon em direito do consumidor.Marques, Claudia Lima; Santos, Lindojon Gerônimo Bezerra dos
2022-09Global governance strategies for transnational consumer protection : new perspectives to empower societal actors.Marques, Claudia Lima; Baquero, Pablo Marcello
2021-11Nota técnica do Brasilcon sobre a manutenção dos vetos da Lei 14.181/2021.Martins, Fernando Rodrigues; Lima, Clarissa Costa de; Martins, Guilherme Magalhães; Vial, Sophia Martini; Marques, Claudia Lima
2017-11Carta de SalvadorMarques, Claudia Lima; Carvalho, Diógenes Faria de; Ferreira, Vitor Hugo do Amaral
2019-07Comentário às novas Resoluções do Mercosul “MERCOSUR/GMC/ Res. 36/19 : defensa del consumidor : principios fundamentales” e “MERCOSUR/GMC/Res. 37/19 : defensa del consumidor : protección al consumidor en el comercio electrónico”.Marques, Claudia Lima; Vial, Sophia Martini
2019-01Lei mais favorável ao consumidor e o acordo do Mercosul sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo de 2017.Marques, Claudia Lima
2020-05Exceção dilatória para os consumidores frente à força maior da Pandemia de COVID-19 : pela urgente aprovação do PL 3.515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores.Marques, Claudia Lima; Bertoncello, Káren Rick Danilevicz; Lima, Clarissa Costa de

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