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2017-11
Nota sobre a defesa do consumidor e os serviços públicos : inovações da Lei 13.460/2017 e seu diálogo como o CDC.
Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
;
Maffini, Rafael
2017-03
Drittwirkung e ADi dos bancos : a proteção fundamental do consumidor ao não superendividamento.
Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
2017-01
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais : drittwirkung e state action.
Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
2018-10
Trinta anos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
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Autor
1
Maffini, Rafael
Assunto
1
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1
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1
Brasil. Assembleia Nacional Const...
1
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Data do Documento
3
2017
1
2018
Tipo
4
Artigo
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