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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-01Direito do consumidor, serviço público e efetivação dos direitos sociaisFerreira, Simone Rodrigues
2000-08Corte de energia elétrica por falta de pagamento: prática abusiva. Código do consumidorMartins, Plínio Lacerda
2005-07O dever de atendimento pessoal ao consumidor pelo prestador de serviço públicoAlves, Waldir
2009-03Considerações sobre a base de cálculo do ICMS, incidente em operação com energia elétricaGonçalves, José Basílio
2019-11Processo tributário e o positivismo jurídico : legitimidade para questionar as tarifas TUSD e TUST dentro da teoria dos conceitos e teoria dos interesses.Oliveira, Hully Helen Conceição Rosário
2013-11PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica e telefoniaCaliendo, Paulo
2011-07Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistenteMartins, Ives Gandra da Silva
2010-07Geração de energia elétrica no Brasil: 15 anos fora do regime de serviço públicoSchirato, Vitor Rhein
2005-11Responsabilidade de concessionárias de serviço público de energia elétrica por danos decorrentes de descargas atmosféricasCarpena, Márcio Louzada; Franceschetti, Jaqueline
2010-10Notas acerca dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil: uma análise a partir da ótica do STFRichter, Luiz Egon; Araújo, Neiva Cristina de

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