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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-08Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do ConsumidorSydow, Spencer Toth
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2005-11A atividade interpretativa e a imputação do dever de indenizar no Direito Civil Brasileiro contemporâneoAltheim, Roberto

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