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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14896| Título: | Apropriação indébita de coisa havida por erro (delito de) e um aspecto de incompatibilidade com o parágrafo único do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es): | Sydow, Spencer Toth |
| Palavras-chave: | Apropriação indébita, aplicação comercial, legislação, Brasil.;Erro (direito penal), Brasil.;Boa-fé, Brasil.;Caso fortuito, Brasil.;Força maior, Brasil.;Prática abusiva, criminalização, Brasil.;Má-fé, criminalização, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Fornecedor, direitos e deveres, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 84-88, ago./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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