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1997-01
Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
Castro, Honildo Amaral de Mello
1998-05
Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
Castro, Honildo Amaral de Mello
2004-01
Responsabilidade civil do Estado : alguns aspectos.
Castro, Honildo Amaral de Mello
1999-03
Nulidades : princípios constitucionais e processuais.
Castro, Honildo Amaral de Mello
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Responsabilidade civil do Estado,...
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Responsabilidade civil do Estado,...
Data do Documento
1
1997
1
1998
1
1999
1
2004
Tipo
4
Artigo
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