Escola de Formação Judiciária

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Navegando Escola de Formação Judiciária por Autor "Alves, Robson Ribeiro Vicente"

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    A gestão do conselho dos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal baseada na análise ex ante de políticas públicas
    (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, 2021-12) Alves, Robson Ribeiro Vicente; Paiva, Luís Henrique
    A Constituição Brasileira de 1988 elevou crianças e adolescentes ao status de sujeitos de direito. Porém, não bastava a Carta Magna trazer linhas gerais sobre direitos e garantias de crianças e adolescentes, faltava uma lei que pudesse nortear a materialização dessa mudança. Assim, foi publicada a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo conteúdo causou uma revolução em vários segmentos da Administração Pública e da Sociedade. Para a Administração Pública, destaca-se mudança de gestão, haja vista a nova divisão de fomentação de políticas públicas nas três esferas de Governo. Nesse novo tempo, os entes federativos ganharam importante aliada, a Organização da Sociedade Civil. Essa mudança gerou uma democratização e descentralização na formulação de políticas públicas, voltadas para crianças e do adolescentes. Um dos principais atores passou a ser o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, O órgão colegiado criado, conforme diretrizes do Estatuto, é composto pelo Estado e Sociedade Organizada, para juntos elaborarem políticas públicas bem-sucedida, com a utilização das ferramentas certas para alcançar o sucesso. Diante desse cenário prospectivo, com tantas peculiaridades, há uma importante indagação a ser feita quanto à utilização dessas ferramentas: o CDCA do Distrito Federal (CDCA-DF) está utilizando a avaliação de políticas públicas baseada na análise ex ante e a teoria da mudança para formular a política distrital de promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades? Na busca da resposta, essa dissertação teve por objetivo analisar a gestão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal sob à análise ex ante de políticas públicas e à luz da teoria da mudança. Para tanto, analisou-se leis, bibliografias e atos administrativos. Em especial, foram analisadas as atas das reuniões Plenárias e da Comissão de Políticas Públicas do Conselho. Após a análise documental, concluiu-se que o Conselho distrital superou as expectativas da pesquisa tanto em relação à agenda e funcionamento (enquanto espaço democrático), quanto à estrutura e organização, (enquanto órgão público). Porém, em se tratando da pergunta-problema dessa pesquisa, não se pode dizer o mesmo, pois diante dos documentos analisados não foram encontradas evidências da utilização dos componentes da análise ex ante de políticas públicas nem da teoria da mudança. Por outro lado, é importante destacar que há espaço no Conselho para melhorar a entrega de políticas públicas para a sociedade distrital.