Escola de Formação Judiciária

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Os pressupostos autorizadores da prisão temporária e a sua conjunção para decretação
(Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, 2012) Marinho, Angélica de Cássia Farias; Assunção, Waldemar
O presente trabalho procura demonstrar e analisar as posições defendidas na conjugação dos requisitos para a decretação da prisão temporária e indicar a mais aceita. Em primeiro plano apresentam-se a definição e noções gerais acerca da prisão temporária e sequencialmente os requisitos para a decretação da mesma e sua conjugação. Analisar-se-á a natureza jurídica da prisão temporária, percorrendo os meandros da decretação da mesma. Conclui-se apresentando qual a interpretação e aplicação dos dispositivos mais aceita na doutrina.
Objetivação do controle concreto da constitucionalidade : proposta para sincretismo dos sistemas
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Lima, Erik Noleta Kirk Palma; Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira
A objetivação do controle concreto foi o mecanismo encontrado pela doutrina e jurisprudência para conferir celeridade e lógica ao sistema. Em que pese constituir um instrumento capaz de trazer supremacia às decisões da Suprema Corte, ele aparenta constituir uma possível violação a dispositivos constitucionais que preveem o devido processo legal da jurisdição constitucional. Duas posições sobre o mesmo assunto que estão aí para gerar paixões ou ódio àqueles que se interessam pelo assunto. Na busca por contribuir no debate, será apresentado uma possibilidade de conformar o sincretismo dos modelos de controle de constitucionalidade, que aparenta ser irreversível.
A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil : jurisdição ou legiferação?
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Silveira, Mosair Machado da; Esteves, Fábio Francisco
O presente trabalho focará os seus holofotes para a Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil, demonstrando a suas transformações ao longo dos anos e novas tendências, principalmente pelas recentes interpretações que ganharam grande relevância com a criação de novos institutos como a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. Ademais, será da do enfoque a alguns princípios criados pelo Supremo Tribunal Federal, como a “Transcendência dos Motivos Determinantes”, que têm o objetivo de descongestionar o Judiciário, tendo em vista a crescente demanda processual, mormente pela má redação ou pela própria omissão de leis que, por várias vezes, confrontam o Texto Maior, acarretando uma inconstitucionalidade que, por consequência, tumultua ainda mais os tribunais brasileiros, instalando uma insegurança jurídica para a sociedade. Dessa forma, tais tendências são elementos que ajudam a dar um melhor funcionamento a nossa “Engrenagem Constitucional” que visam buscar a tão almejada paz social.
Finalidade do processo de execução absoluta impenhorabilidade de salário : interesses a serem compatibilizados
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Silva, Ana Luzia dos Santos; Ciarlini, Alvaro Luis de Araujo Sales
O tema em estudo tem grande relevância para o Direito Processual contemporâneo quanto à efetividade do processo de execução e da absoluta impenhorabilidade, será analisada mediante breve explanação sobre origem da execução e seus princípios basilares; principais problemas enfrentados na promoção de sua efetividade da execução; algumas novidades trazidas pela EC 45/2004; o princípio da dignidade da pessoa humana como da base da absoluta impenhorabilidade. Abordam-se noções sobre do termo proporcionalidade, ponderação; a origem da ideia de proporcionalidade e a fixação do princípio da proporcionalidade; a distinção entre princípio e regra; e a proposta de solução de eventuais conflitos surgidos no seio de dessas normas. No propósito de trazer solução à problemática estabelecida na divergência quanto à aplicação da regra da impenhorabilidade de verba remuneratória em depósito ou aplicação financeira, apresentam-se os argumentos utilizados pela doutrina, bem como alguns questionamentos a servirem de objeto de análise em face do problema da efetividade do processo de execução (satisfação do credor); uma ligeira visão sobre as posições divergentes na doutrina e jurisprudência acerca a absoluta impenhorabilidade, sem grades aprofundamentos, mas com enfoque suficiente para implementar as discussões na área. Em suma, em face da problemática apresentada, traz-se proposta para solução ao problema da efetividade da execução e, que, tal solução se apresenta fiel sob os preceitos do ordenamento jurídico.
O direito à liberdade de expressão no campo da internet
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Mota, Letícia Vasco; Correia, Atalá
Ao examinar a possibilidade do direito à liberdade no espaço da internet, à evidência, percebe-se o conflito entre o direito da liberdade de expressão e os demais direitos fundamentais. Porém, a partir da contextualização da internet desde o seu surgimento até os dias atuais, tem-se a premissa de que a liberdade de expressão na rede assume um caráter democrático de informação e de comunicação; ao mesmo tempo, implica desafios e discussões no campo jurídico, destacando-se como importantes exemplos contemporâneos de ameaças aos direitos fundamentais o caso do "Hate Speech" e o que envolve a Campanha "Educação não é Fast Food", ressaltando o direito constitucional à manifestação de opinião sem cerceamento ou censura.
Prisão sem muros : efetividade das medidas cautelares e o monitoramento
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Paula, Anderson Souza de; Tovani, Osvaldo
O tema a ser estudado tem grande relevância para o direito contemporâneo, tendo em vista que se pretende abordar a falência do sistema prisional e as medidas cautelares como instrumentos substitutivos da prisão, em especial o monitoramento eletrônico. Nesse sentido, avaliaremos a (in)eficácia dos métodos tradicionais em alcançar as finalidades da pena e o surgimento de soluções tecnológicas que visam dar maior efetividade à prestação jurisdicional. A propósito de apresentar as novas soluções, de natureza descarcerizadora e fiscalizatória, aborda-se o tema à luz do princípio da justiça penal eficaz confrontado-o com o princípio da dignidade da pessoa humana. Ao fazê-lo, suscita-se inquietações quanto a ofensa a privacidade, integridade física e honra do monitorado. Ademais, indaga-se a possibilidade aplicar o monitoramento a fatos cometidos antes da nova lei, a criatividade judicial na imposição das medidas atípicas, a competência legislativa e administrativa para a implementação e regulamentação do monitoramento, os custos elevados da implantação e a provável ofensa ao princípio da igualdade ante a limitação de oportunidades. Todas estes questionamentos serão levados à cabo pela comparação com a experiência internacional e pelo estudo do Direito Penal, Processual Penal e Constitucional, além da necessária avaliação histórica, social e política do tema.
Os vetores orientadores da aplicação da pena no direito brasileiro
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Lax, Avraham; Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
Essa monografia tem como base a aplicação da pena e seus vetores de incidência no sistema jurídico brasileiro. Num primeiro momento, analisam-se os primórdios da pena na linha do tempo e seus sistemas, com desfecho no cálculo do “quantum” da pena. Neste aspecto, é necessário indagar: como se deu o desenvolvimento da aplicação da pena ao longo do tempo? Quais os principais vetores de incidência? Por ser registrado de longa data o uso de aplicação da pena nas diversas sociedades, é possível traçar sua evolução para melhor compreensão do tema, o que possibilita novas vertentes do “ius puniendi” estatal, tendo em vista as constantes mudanças de comportamento, valoração e critérios que ocorrem nas sociedades humanas. Para embasar o estudo, houve a abordagem das principais leis sobre o tema, doutrina e jurisprudência.
Da presunção de violência à presunção de vulnerabilidade
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Aguiar, Ricardo Machado de; Esteves, Fábio Francisco
O presente trabalho visa discutir a natureza jurídica da vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável. Nele é analisada a valoração dos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente no caso concreto e a sua função perante as normas. Ao fato típico é dado o enfoque sobre a vítima e a sua manifestação de vontade para a prática da conduta, além do aspecto moral da violência. A revogada presunção de violência serve de embasamento para a compreensão da mudança para a presunção de inocência. O crime de estupro de vulnerável é avaliado sob o enfoque da vítima e de seu consentimento.
A interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Santoro, Danielle Simone Fuxreiter; Esteves, Fábio Francisco
O presente trabalho tem o objetivo de buscar reflexões acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente, analisando os efeitos jurídicos ocasionados pela interrupção do referido serviço, com fulcro no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O desenvolvimento do trabalho será feito através da análise doutrinária do tema, explorando-se o exame dos serviços públicos e sua interrelação com o direito do consumidor e com direito constitucional, buscando-se a análise histórica, a conceitual e a reflexão acerca dos princípios que regem os serviços públicos. Aborda-se a divergência doutrinária e o posicionamento jurisprudencial acerca do aparente conflito entre dispositivos da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (n. 8.987/95) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) quanto à possibilidade ou não da interrupção administrativa, sem prévia autorização judicial, do fornecimento de serviços públicos essenciais, em especial do serviço de fornecimento de energia elétrica em virtude do não pagamento da contraprestação pelo usuário. Assim, considerando que nos dias hodiernos o consumo de energia elétrica é um serviço fundamental para o desempenho de atos substanciais do cotidiano dos indivíduos, sendo, portanto, um serviço público de caráter essencial, busca-se especificar no corpo do trabalho elucidações doutrinárias acerca dos serviços públicos e a suas funções. Com efeito, buscará o trabalho o exame do assunto no âmbito jurisprudencial, observando os posicionamentos dos últimos julgados, a fim de questionar se está sendo observado nas decisões os princípios e fundamentos constitucionais e da tutela do consumidor. O tema a ser desenvolvido é conflitante, sendo que atualmente temos julgados a favor e contra a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Observando-se, porém, a Constituição Federal e Legislação Específica, pretende-se analisar se há expresso ataque ao princípio da dignidade da pessoa humana com a suspensão do fornecimento.
A efetividade do instituto da transação penal como meio de pacificação social
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Carvalho, Rosenilton Garcia de; Diniz, Geilza Fátima Cavalcante
Este trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal adotada no âmbito do Juizado Especial Criminal no que se refere à sua efetividade como instrumento de pacificação social. Para tanto, utiliza-se da efetividade da prestação jurisdicional como linha de pesquisa. A metodologia utilizada condensa-se na pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do tema. Assim, serão abordadas as peculiaridades do instituto, sua relação com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, destacando-se os seus efeitos positivos e/ou negativos como instrumento despenalizador. Abrange ainda a aplicação dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem olvidar da procura, sempre que possível, da reparação dos danos sofridos pelas eventuais vítimas e a aplicação de pena não privativa de liberdade aos que forem beneficiados pela aplicação da transação penal.
Teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso e o Senado Federal
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Castro, Diorgenis Real; Alves, Juliano Vieira
O Brasil possui uma Constituição formal, rígida e escrita o que lhe possibilita um controle das normas infraconstitucionais. Em nosso país reina o controle jurisdicional concentrado e difuso. O controle concentrado tem como característica atingir a todas as pessoas indiscriminadamente com seus efeitos erga omnes, vinculante e ex tunc ao contrário do controle difuso, que tem seus efeitos aplicados somente interpartes. Em 1999, o legislador, por meio de lei, possibilitou que o STF no controle concentrado pudesse modular os efeitos de suas decisões sempre que houvesse interesse público e afronta à segurança jurídica. Ocorre que agora, o Supremo Tribunal Federal, por meio de mutação constitucional está utilizando o mesmo procedimento do controle concentrado no controle difuso, a dita Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes. Nesta pesquisa traremos dos precedentes do STF que mostram o uso desta teoria no controle difuso que acaba por atropelar a competência do Senado Federal, competência esta estipulada no artigo 52, X da Constituição Federal, em que diz que o Senado por meio de resolução é o responsável para impor o efeito erga omnes na decisão do Supremo e também falaremos das evoluções legislativas. O grande avanço desta teoria pode gerar algumas dúvidas a respeito de sua implementação com a normativa atual, esvaziando o papel do Senado Federal.
A suspensão dos efeitos da tutela antecipada em sentença de julgamento improcedente
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Costa, Cleber Lima; Esteves, Fábio Francisco
A presente monografia aborda o instituto da suspensão dos efeitos da tutela antecipada em sentença de julgamento improcedente, focando a admissibilidade da tutela antecipada concedida, podendo o juiz confirmar ou não no momento destinado ao proferimento da sentença meritória. Primeiramente, apresenta-se o instituto que tem por escopo dar maior celeridade aos procedimentos judiciais de modo satisfatório. Adentra-se em seus pressupostos e o diferencia das medidas cautelares. Busca-se discutir uma forma de tornar mais efetiva, eficaz e célere a tutela jurisdicional. Aborda-se a opinião de vários doutrinadores, suas divergências e o entendimento jurisprudencial. Por fim, tem-se como objetivo precípuo verificar se realmente será conveniente, e se o decisum que ratifica a antecipação da tutela anteriormente concedida, à luz do que dispõe o artigo 520, inciso VII do Código d Processo Civil, possui eficácia imediata ou poderá ser modificada ou revogada pelo juízo de primeiro grau, bem como em qualquer instância, caso o magistrado verifique a ocorrência de novas razões, que foram apresentadas, que o levam à convicção da inexistência dos pressupostos que autorizam a concessão desta medida, ou ainda, pela superveniente desnaturação dos mesmos.
Decretação de ofício da prisão preventiva no inquérito policial sempre que estiverem presentes os requisitos legais
(Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, 2012) Brito, Camila Almeida Adriano; Leal, Márcio
Em 2011, houve uma reforma na legislação processual penal no Brasil. Uma das matérias mais atingidas pela mudança é a que trata sobre prisões. Após as alterações trazidas pela Lei 12.403/11, o tema da aplicação de ofício da prisão preventiva na fase do inquérito tornou-se motivo de discussão. Antes dessa lei, era pacífica a ideia de que era possível decretar de ofício esse tipo de prisão no inquérito sempre que presentes os requisitos legais, estando o indiciado preso ou solto, porém depois dos dispositivos adicionados à legislação processual penal, há quem entenda que os poderes do juiz foram limitados e que nem sempre ele poderá decretar a prisão preventiva na fase do inquérito, mesmo que os requisitos legais para tal ato estejam presentes. A falta de consenso com relação a esse tema é real e deve ser corrigida com rapidez uma vez que a aplicação dessa matéria faz parte diariamente da rotina das Varas Criminais desse país. As mudanças trazidas pela Lei 12.403/11 ainda são muito recentes e devagar, é que vão surgindo alguns doutrinadores comentando sobre questões mais profundas e polêmicas envolvendo o tema. A prática dos juízes facilita a pesquisa e faz com que ela dê um tom mais conciliatório para a polêmica em questão. Assim, o presente trabalho, baseando-se nos recursos bibliográficos e na prática das varas criminais de Brasília, visa contribuir para a solução de dúvidas relacionadas às mudanças trazidas pela reforma de 2011 no que pertine à prisão preventiva, facilitando o uso correto da norma e colaborando para que todos os envolvidos na aplicação da legislação processual penal possam se sentir preparados para lidar com essa prática.
Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
(Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, 2012) Silva, Rodrigo de Carvalho; Assunção, Waldemar
Com o advento da Lei nº 11340/2006, possibilitou-se uma reprimenda maior aos autores do fato que praticam infrações penais contra a mulher em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a mulher passou a contar com valioso instrumento de proteção à sua integridade física e moral, entretanto é notório que a aludida legislação trouxe prejuízos aos sujeitos ativos que, revestidos de primariedade e bons antecedentes, deixam de receber os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos na Lei nº 9099/95, uma vez que a Lei de Violência Doméstica veda peremptoriamente a aplicação da Lei dos Juizados Especiais nos procedimentos concebidos sob a égide da Lei de Violência Doméstica. Por outro lado, em que pese o espírito protetor e inibidor da violência doméstica contra a mulher conferido pela Lei nº 11340/06, devidamente corroborado pelas decisões prolatadas em fevereiro de 2012 pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADC 19 e ADI 4424, existe viabilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da lei dos juizados especiais aos feitos atinentes às contravenções penais perpetradas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
(Universidade Católica de Brasília, 2012) Oliveira, Tiago Pinto; Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de
Este trabalho é composto de cinco capítulos. No primeiro deles são feitas considerações acerca dos diversos órgãos que exercem parcela da soberania do Estado. A separação dos poderes, a conquista histórica da legalidade e o devido processo legal são temas abordados nessa fase inicial. Ato contínuo é edificado todo um panorama sobre os tratados internacionais, com incursões sobre as diversas classificações doutrinárias e os papéis dos Poderes Executivo e Legislativo no procedimento de conclusão. É também importante destacar a respectiva forma de abordagem: os tratados internacionais são entendidos como atos normativos primários, a exemplo das leis em geral. No terceiro e quarto capítulos são apresentados os estatutos constitucionais da medida provisória e do decreto autônomo, nessa ordem. Aqui também são estudados a previsão constitucional, o procedimento de adoção, as hipóteses materiais, dentre outras questões. No último capítulo, considerações teóricas são tecidas sobre as lacunas e as antinomias jurídicas, com menção aos artigos 49, I e 84, VIII, da Constituição Federal. Tudo isso é posto e debatido para a defesa da viabilidade de se justificar a conclusão de tratados executivos quando a matéria neles versada se identificar com aquelas em que a Lei Maior autoriza a edição de medida provisória e de decreto autônomo.
Aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de infrações de menor potencial ofensivo praticadas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Araújo, Lilia Maria Santos de; Diniz, Geílza Fatima Cavalcanti
O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/95, o que gerou discussões acerca da proibição de aplicação de qualquer medida despenalizadora. A partir daí surgiram debates sobre a compatibilidade da suspensão condicional do processo com as infrações de natureza leve cometidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. O debate acirrou-se em especial no que se refere ao delito de lesão corporal leve que teve sua pena máxima aumentada para 3 anos pelo artigo 44 da Lei Maria da Penha. Discute-se, portanto, acerca da possibilidade de harmonização entre o sursis processual e os delitos considerados de menor potencial ofensivo cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Direito à igualdade : a Lei das Parteiras e o Direito à Igualdade na Alemanha
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012) Alves, André Gomes; Sampaio, Marília de Ávila e Silva
O trabalho tem por escopo a análise de um julgado do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 9, 338) realizado em 16 de junho de 1959. O caso se refere a dispositivo da Lei de Parteiras, promulgada na Alemanha em 21 de dezembro de 1938 e submetido ao controle da Corte Constitucional por violação ao direito livre desenvolvimento da personalidade, a liberdade profissional e a igualdade. O objeto do trabalho é analisar a relação desse caso com o princípio da igualdade. Para tanto o trabalho se divide em três partes, a exposição do caso mediante algumas considerações em relação ao seu contexto, seguindo-se uma breve revisão bibliográfica do direito de igualdade sob o enfoque das teorias filosóficas e sob o enfoque das teorias dogmáticas contemporâneas. Após a exposição da questão, tecem-se algumas reflexões para o adequado encerramento do trabalho.
O novo divórcio no Brasil
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012-08) Santos Filho, Durval dos; Carneiro, Miguel Ivân Mendonça
A sociedade brasileira desenvolveu-se sobre uma matriz europeia, influenciada por costumes dos diversos povos que ao longo da história se incorporaram ao seu desenvolvimento. Ao longo de quatro séculos, as regras de convivência social foram ditadas pela Igreja Católica, dentro de seus dogmas e crenças. Nem mesmo a separação entre Estado e religião foi capaz de romper esses laços, que até hoje influenciam a vida cotidiana e, especialmente, as mudanças que procuram aperfeiçoar a ordem jurídica, adequando-a aos costumes que são incorporados à vida dos cidadãos. O casamento e sua dissolução são exemplos de temas que a religião sempre procurou controlar, entrando em confronto com legisladores cuja preocupação estava voltada para o bem-estar da população e para a apresentação de soluções que dessem cobertura para hábitos e comportamentos que se desenvolveram à margem da tutela do Estado. Em 1977, depois de árdua luta contra forças retrógradas que tentaram impedir sua aprovação, o divórcio foi introduzido no país, mesmo que acompanhado de uma série de restrições que visavam muito mais apaziguar os adversários do que proteger as famílias de algum malefício que pudesse advir de sua implantação. Nos últimos 35 anos, diversos dispositivos legais foram aprovados para aperfeiçoar esse instituto. Este trabalho tem por objetivo explorar esse percurso, desde o descobrimento do Brasil até os dias atuais, quando ainda se discutem as consequências da aprovação da Emenda Constitucional nº 55, de 2010, que retirou do texto da Carta Magna a obrigatoriedade do cumprimento de prazos prévios para a dissolução do casamento através do divórcio.
Segurança jurídica e sistema penal : a mudança de paradigma em criminologia sob a visão de Vera Regina Pereira de Andrade
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012-12) Magalhães, Rita Maria de Miranda; Lima, Fernando Antônio Tavernard
A obra da doutrinadora Vera Regina Pereira de Andrade intitulada “A Ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal” dimensiona a problemática da segurança jurídica em um sistema penal que controla a violência por meio da violência, perscrutando essa questão ao tratar da crise da Ciência Penal e de sua ineficiência para garantir a segurança prometida, os direitos humanos e a igualdade. A tutela de bens jurídicos assume um significado bifronte, pois se o delito, por um lado, lesiona bens jurídicos que a legislação penal objetiva proteger, a pena (em sentido amplo) implica necessariamente uma lesão de bens jurídicos do autor do delito (de sua liberdade, no caso de prisão ou medida de segurança; de seu patrimônio, no caso de multa; de seus direitos no caso de inabilitações etc). Essa privação de bens jurídicos do autor, mesmo que tenha por objeto garantir os bens jurídicos dos demais cidadãos, não pode exceder certos limites. Portanto, o modelo de controle da violência por meio da violência institucionalizada, seja esta legitimada pelo sistema penal ou arbitrariamente exercida pelos agentes desse sistema, deve ser abandonado em favor de uma sistemática que identifique e combata os fatores de criminalização. O objeto de estudo transfere-se para o sistema social, na busca de uma prevenção social no combate à criminalidade, para que não seja necessária a prevenção criminal, cuja ineficiência não se pode negar.
Teoria do domínio de fato e a co-delinquência no direito brasileiro
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2012-12) Juliano, Tatiana Fernanda Cesarino da Fonseca; Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo
A monografia analisa a figura da co-delinquência, os requisitos necessários para sua configuração, as teorias existentes, e quais delas são aplicadas no Brasil. O trabalho também aborda algumas das teorias existentes para a definição de autor, com maior destaque à teoria do domínio do fato. Com base na referida teoria, são tratadas as formas de autoria existentes: autoria direta, imediata ou propriamente dita; autoria mediata, indireta ou por determinação; autoria de escritório e coautoria, bem como a figura da participação. Por fim, é analisada a aplicação da teoria do domínio do fato na jurisprudência brasileira.

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