Navegando por Autor "Barbalho, Bruno Lima"
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ItemAbrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva : (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85.(Revista dos Tribunais, 2021-10) Barbalho, Bruno Lima; Cardoso, Gustavo Brígido Bezerra- ItemDireito processual constitucional : paradigmas decisórios do Supremo Tribunal Federal em tempos de crise sanitária.(Magister, 2024-07) Viana, Juvêncio Vasconcelos; Barbalho, Bruno Lima