Abrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva : (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85.
Data
2021-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ação coletiva, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 110, n. 1032, p. 73-99, out. 2021.