Navegando por Autor "Frattari, Rafhael"
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- ItemA inconstitucionalidade da "taxa de incêndio", criada pela Lei Mineira nº 14.938/2003(Fórum, 2005-01) Frattari, Rafhael
- ItemProcesso administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade(Fórum, 2014-12) Frattari, Rafhael
- ItemAs taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?(2012-09) Frattari, Rafhael