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Navegando por Autor "Gois, Marcio Cristiano de"

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    Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação urbana: regidos pela Lei nº 8.245/1991
    (Magister, 2012-04) Lara, Alysson F. J. de; Gois, Marcio Cristiano de
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    A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional
    (Magister, 2012-08) Lara, Alysson F. J. de; Gois, Marcio Cristiano de
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    A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional
    (Magister, 2012-07) Lara, Alysson F. J. de; Gois, Marcio Cristiano de
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