Navegando por Autor "Khaddour, Fernando Marques"
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- ItemO caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.(Magister, 2016-04) Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
- ItemDa criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais(Magister, 2015-10) Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
- ItemDa criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais.(Magister, 2015-10) Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques
- ItemJudicialização, crimes de desobediência em descumprimento de decisões autoexecutivas em sentido amplo, sustentabilidade, atipicidade dos meios executivos e contempt of court brasileira.(Magister, 2017-08) Gomes, Magno Federici; Khaddour, Fernando Marques