Navegando por Autor "Martins, Leonardo Alfradique"
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- ItemA incompatibilidade das penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização(Revista dos Tribunais, 2007-03) Martins, Leonardo Alfradique
- ItemA incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização(IOB, 2006-09) Martins, Leonardo Alfradique