Navegando por Autor "Santolim, Cesar"
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- ItemAnotações sobre o anteprojeto da Comissão de Juristas para a atualização do Código de Defesa do Consumidor : na parte referente ao comércio eletrônico(Revista dos Tribunais, 2012-07) Santolim, Cesar
- ItemAspectos jurídicos do governo eletrônico: as tecnologias da informação na Administração Pública(2007-01) Santolim, Cesar
- ItemA invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil(Ajuris, 2003-10) Santolim, Cesar
- ItemSobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos(Fórum, 2006-10) Santolim, Cesar