Navegando por Autor "Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto"
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- ItemA competência privativa dos tribunais de contas e a inconstitucionalidade de lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede descontos às multas aplicadas pelo controle externo : o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade 6.846/PI.(Revista dos Tribunais, 2023-07) Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
- ItemA inconstitucionalidade de norma estadual que garante a matrícula de alunos inadimplentes na rede particular de ensino na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.104/RJ.(Revista dos Tribunais, 2023-01) Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
- ItemComentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação 45.040 de Pernambuco : o procedimento de análise das contas de prefeito por parte dos tribunais de contas.(Revista dos Tribunais, 2022-10) Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
- ItemRepercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP : a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.(Revista dos Tribunais, 2022-07) Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto
- ItemA responsabilidade objetiva do Estado e o livre exercício de informar : Recurso extraordinário 1.209.429, de São Paulo.(Revista dos Tribunais, 2022-01) Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto