Navegando por Autor "Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco"
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- ItemA importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação.(Revista dos Tribunais, 2021-01) Alvim, Eduardo Arruda; Xavier, Marília Barros; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco
- ItemIPI/ISS × serviços gráficos.(Revista dos Tribunais, 2020-07) Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco
ItemO princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007.(Fórum, 2021-01) Jesus, Isabela Bonfá de; Xavier, Marília Barros; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco