Escola de Formação Judiciária

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Navegando Escola de Formação Judiciária por Assunto "Ação afirmativa, Brasil."

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    Da (im)possibilidade da justiça restaurativa no Brasil : a institucionalização ou a deformação de um modelo crítico ao sistema de justiça criminal do Distrito Federal
    (Centro Universitário de Brasília - CEUB, 2022) Faria, Nadine Neves; Suxberger, Antônio Henrique Graciano
    A presente dissertação considera a trajetória da institucionalização da Justiça Restaurativa (JR) no Brasil, tendo como pano de fundo o enfoque institucional, aplicado à análise de políticas públicas, e centrando-se no caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para verificar se a política nacional formatada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se concretizou e quais seriam os entraves que impediriam ou dificultariam sua implementação. Ademais, sendo a JR apresentada como alternativa ao sistema de justiça criminal, considerar se, no caso brasileiro, poder-se-ia afirmar ter sido descaracterizada sua proposta original, ao se apresentar como novo paradigma para lidar com os conflitos judicializados, especificamente aqueles vinculados à esfera criminal, objeto principal da prática naquela Corte. A hipótese de que partimos é a de que as práticas restaurativas somente ganharam projeção e reconhecimento quando impulsionadas por iniciativas do Estado, o que dificulta a participação da sociedade civil em seu crescimento e (re)formatação, tornando provável sua apropriação pelo sistema em vigor e a perda de sua força transformadora. Nossa pesquisa é exploratória, para a qual realizamos uma revisão da literatura e análise dos documentos normativos produzidos pelo Poder Judiciário para institucionalização de suas práticas restaurativas. Valemo-nos de uma abordagem institucionalista de políticas públicas, conjugando o campo do Direito com o estudo de Políticas Públicas que nos guiou também na leitura da história e das teorias da Justiça Restaurativa. A inclusão de um capítulo específico sobre o Brasil visou identificar todo movimento que seguiram as ideias, práticas, e discussão teórica sobre a JR até sua entrada na agenda do Estado e, por fim, ser assumida pelo Poder Judiciário, via CNJ. Concluímos, com uma avaliação crítica sobre a institucionalização no âmbito do TJDFT, em busca de precisar, no caso concreto, se essa política pública, com formulação e implementação top-down, distancia-se, e quanto, dos ideais comunitários a que se vincula histórica e teoricamente a JR, com risco de ser reduzida a procedimentos e técnicas, ou confundida com métodos alternativos de resolução de conflitos já estabelecidos, como a conciliação criminal, da Lei n˚ 9.099/95, travando seu potencial desenvolvimento e capacidade de inspirar alterações mais substantivas no funcionamento do sistema de justiça criminal do distrito federal.
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    Lesão corporal na Lei Maria da Penha : ponderações sobre a (in)condicionalidade persecutória
    (Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2013) Passos Júnior, Gilberto José dos; Silva, Marcio Evangelista Ferreira
    O presente trabalho aborda a questão referente à natureza da ação penal decorrente de lesão corporal praticada contra a mulher, no contexto da violência doméstica e familiar. Para atingir a finalidade a que se propõe, realizou-se breve análise histórico-sociológica da violência doméstica contra a mulher para, em seguida, se examinar os instrumentos jurídicos existentes, no âmbito internacional e interno, para a tutela dos interesses das mulheres ofendidas, culminando-se com o cotejo dos argumentos pró e contra a incondicionalidade da ação penal decorrente de lesão corporal praticada contra a mulher em ambiente doméstico e familiar, optando-se, ao final, pela condicionalidade da ação penal à representação da ofendida como melhor forma de se tutelar os interesses das vítimas de violência doméstica.