Escola de Formação Judiciária

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Precatórios e a inconstitucionalidade da EC n. 62/2009
(Escola da Magistratura do Distrito Federal, 2014-09) Nascimento, Keicilane Soares do; Simeão, Álvaro Osório do Valle
O presente trabalho monográfico perpassa pelos conceitos de Fazenda Pública, Precatórios, com foco na evolução constitucional do instituto, abordando a origem histórica no cenário brasileiro desde sua primeira aparição até os dias atuais. Analisa ainda, a contemporaneidade dos precatórios, pois com a edição da emenda constitucional nº 62/2009 criou-se uma celeuma jurídica acerca da constitucionalidade dos novos direcionamentos trazidos para o texto constitucional. Assim, até a formação do precatório, tratando-se de ato administrativo e com suas bases definidas pela Carta Magna, é necessária a estrita observância de regras específicas para seu regular processamento bem como para quitação integral do débito. Destaca o modo como ocorre a execução contra a Fazenda Pública, dos regimes aplicáveis anteriormente a EC 62/2009 e durante sua vigência, bem como os impactos com a declaração de inconstitucionalidade da referida emenda. Cita, além dos já referidos, conceitos complementares para que se compreenda os pontos centrais e relevantes do tema precatórios e sua atualidade. Busca ambientar os leitores, principalmente os que se encontram na condição de credores, quanto ao adimplemento das dívidas a serem executadas em desfavor da Fazenda Pública.