Medidas processuais viáveis à contestação de medida provisória inconstitucional e pressupostos de legitimidade ativa especial de associação para provocar, no STF, a fiscalização abstrata.
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Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Mandado de segurança, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 229-256, maio 2020.