A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do Art. 20 da LINDB e § 1º do Art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF.
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Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil., Axiologia jurídica, Brasil., Dogmática jurídica, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Administração fiscal, Brasil., Transparência, Brasil., Função jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 15-34, abr./jun. 2021.