A garantia do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente no Distrito Federal
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Data
2014-09
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Escola da Magistratura do Distrito Federal
Resumo
Trata-se de pesquisa acerca da atual situação das instituições de acolhimento do Distrito Federal, especificamente no que se diz respeito à efetivação do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes acolhidos por elas. No Brasil, tanto a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu artigo 19, determinam como dever da família – em primeiro lugar –, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar a crianças e adolescentes os seus direitos fundamentais, incluído, entre eles, o direito à convivência familiar e comunitária, o que, a rigor, residiria no direito a ter e a conviver em família participando na vida da comunidade local. A legislação nacional, portanto, dispõe sobre a convivência familiar e comunitária como um direito fundamental stricto sensu, integrando os chamados direitos humanos de alcance heterogêneo, que não pertencem a todos os seres, sendo específicos de crianças e adolescentes. Trata-se de um direito da personalidade e indisponível que possui natureza especialíssima, integrando, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, núcleo básico e informador de todo ordenamento jurídico brasileiro. Diante destas reflexões, tal pesquisa busca coadunar o Direito da Criança e do Adolescente em conformidade com a Doutrina da Proteção Integral, com a finalidade de buscar soluções e alternativas na efetivação e concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente no Distrito Federal.
Descrição
Palavras-chave
Criança, Adolescente, Direitos do menor
Citação
VIEIRA, Guilherme Alexandre. A garantia do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente no Distrito Federal. 2014. 98 f. Monografia (Pós-Graduação em Direito Público) - Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014.