Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro
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Data
2013-06-11
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Instituto Brasiliense de Direito Público
Resumo
O presente trabalho objetiva estabelecer os limites de influência da presunção de inocência na efetividade da prestação jurisdicional penal. A presunção de inocência é máxima consagrada em todos os diplomas legislativos do mundo, enquanto a efetividade da prestação jurisdicional legitima o próprio sistema jurídico. O contraste evidente entre a garantia dos direitos de defesa da pessoa submetida a processo criminal e a necessidade de se efetivar jurisdição através da punição quando reconhecida a culpabilidade foi analisado num ponto específico: no momento do esgotamento da análise do caso pelas instâncias ordinárias quando surge a possibilidade de apresentação dos chamados recursos extraordinários. Para realizar esse estudo, fizeram-se incursões sobre o conceito da presunção de inocência no Brasil e no direito comparado sua aplicação e alcance. Sobre a presunção de inocência, assinalaram-se algumas peculiaridades de sua positivação na Constituição brasileira. Analisou-se ainda a natureza jurídica da sentença penal condenatória e o conceito da coisa julgada penal, fazendo as observações e críticas pertinentes. Finalmente, analisou-se o sistema de recursos do processo penal brasileiro, pontuando sua incongruência que gera muitas vezes flagrante impunidade.
Descrição
Palavras-chave
Princípio constitucional, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Processo penal, Brasil., Sentença penal condenatória, Brasil., Coisa julgada (processo penal), Brasil., Duração razoável do processo, Brasil., Execução penal, Brasil., Prestação jurisdicional, Brasil.
Citação
BARBAGALO, Fernando Brandini. Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais: em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro. 2013. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) -- Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013.