A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?
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Data
2022-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tarifa alfandegária, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da finalidade, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 90, p. 5-25, jan./fev. 2022.