Reflexões sobre a extensão da eficácia dos acordos celebrados pelo Ministério Público diante de conflitos de abrangência regional/nacional sob a ótica da tutela da coletividade de consumidores.
Arquivos
Data
2023-03
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Ação coletiva, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Ministério público, Brasil., Relação de consumo, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 146, p. 271-292, mar./abr. 2023.